A Prefeitura Municipal de Itiúba, por meio da Secretaria de Agricultura, lança campanha “cuidando do seu animal”, que visa orientar sobre a responsabilidade que os proprietários de cães e gatos e outros animais devem ter quando deixam seus animais soltos nas ruas ou no perímetro rural, do Município.
O Código Civil em seu artigo 936 descreve a responsabilidade que o dono tem pelos danos e prejuízos causados por seus animais. Por exemplo: se um animal atacar alguém, ou destruir algo de outra pessoa, o dono deverá responder e ressarcir o prejuízo.
Além disso, a Lei Municipal n° 120/2021, prever multa para o tutor ou responsável que deixar seu animal solto ou abandonado nas vias públicas e que invadam a propriedade de vizinhos, principalmente na zona rural.
Devendo aquela pessoa que teve prejuízo causado por algum animal recorrer a autoridade policial (Delegacia) e setores responsáveis da Administração como Departamento de Meio Ambiente ou Vigilância Sanitária, através do Disck Denuncia através do número (74) 9 99106-2776.
O objetivo também é combater o abandono dos animais e conscientização dos criadores, responsáveis e evitar maus tratos dos animais soltos na rua.
Ascom: Prefeitura de Itiúba